Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 82 de 07/12/2002

Medida Provisória nº 82 de 07/12/2002

Ementa	Dispõe sobre a transferência da União para os Estados e o Distrito Federal de parte da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 13/12/2002] (p. 30, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 3/2003.ESTA MEDIDA PROVISORIA FOI TOTALMENTE VETADA. VIDE MENSAGEM DO PRESIDENTE DA REPUBLICA Nº 198/2003, DE 19/05/2003.
Classificação Temática	Infraestrutura / Viação e Transportes
Catálogo	POLITICA DE TRANSPORTES , RODOVIA .
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , UNIÃO FEDERAL , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , EFEITO , TRANSFERENCIA , DOMINIO , RODOVIA . NORMAS , TRANSFERENCIA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , DOMINIO , RODOVIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional de 07/04/2003 ( seq-sf: 1 ) Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/2003] (p. 1, col. 2) Mensagem de Veto Total nº 198 de 19/05/2003 Declaração de Vigência Encerrada Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/05/2003 - nº 95-A] (p. 1, col. 1) Por força do disposto no § 12 do art. 62 da Constituição Federal, o veto total ao Projeto de Lei de Conversão encerrou a vigência da Medida Provisória nº 82/2002 . Medida Provisória nº 708 de 30/12/2015 Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2015] (p. 2, col. 1)