Medida Provisória nº 708 de 30/12/2015
Medida Provisória nº 708 de 30/12/2015
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Ementa | Autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/12/2015] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Viação e Transportes
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Catálogo |
DOMINIO PUBLICO , BENS PUBLICOS .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , REINCORPORAÇÃO , RODOVIA , TRANSFERENCIA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería |