Lei nº 13.298 de 20/06/2016
Lei nº 13.298 de 20/06/2016
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Ementa | Estabelece a reincorporação pela União dos trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/06/2016] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: MPV 708/2015. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Viação e Transportes
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Catálogo |
DOMINIO PUBLICO , BENS PUBLICOS .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , REINCORPORAÇÃO , RODOVIA , TRANSFERENCIA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |