Decreto nº 11.832 de 14/12/2023
Decreto nº 11.832 de 14/12/2023
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Ementa | Altera o Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, para delegar aos Ministros de Estado do Trabalho e Emprego e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/12/2023] (p. 13, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Administração Pública / Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) , MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE , APROVAÇÃO , ORÇAMENTO , SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |