Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 715 de 29/12/1992

Decreto nº 715 de 29/12/1992

Ementa	DELEGA AOS MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO E DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO COMPETÊNCIA PARA APROVAR OS ORÇAMENTOS DAS ENTIDADES QUE MENCIONA.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 30/12/1992] (p. 18465, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	EXECUTIVO , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
Indexação	Clique para exibir... DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , MINISTERIO DA INDUSTRIA DO COMERCIO E DO TURISMO (MICT) , APROVAÇÃO , ORÇAMENTO , SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE) , SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI) , SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI) , SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 824 de 21/05/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/1993] (p. 6951, col. 1) Art. 1 - Alteração Decreto nº 1.120 de 25/04/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/04/1994] (p. 6029, col. 1) Art. 1 - Alteração Decreto nº 3.284 de 10/12/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1999] (p. 36, col. 2) Art. 1 - Alteração Decreto nº 3.334 de 11/01/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/2000] (p. 19, col. 1) Art. 1 - Alteração Decreto nº 8.427 de 02/04/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/04/2015] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Decreto nº 9.029 de 10/04/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/04/2017] (p. 2, col. 1) Ementa - Alteração Art. 2, caput - Alteração Decreto nº 11.832 de 14/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2023] (p. 13, col. 2) Ementa - Alteração Art. 2, caput - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Ementa [Decreto nº 715 de 29/12/1992] Decreto nº 9.029 de 10/04/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.832 de 14/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1 [Decreto nº 715 de 29/12/1992] Decreto nº 824 de 21/05/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 1.120 de 25/04/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 3.284 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 3.334 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Decreto nº 715 de 29/12/1992] Decreto nº 8.427 de 02/04/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput [Decreto nº 715 de 29/12/1992] Decreto nº 9.029 de 10/04/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.832 de 14/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)