Decreto nº 824 de 21/05/1993
Decreto nº 824 de 21/05/1993
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ALTERA O ARTIGO 1 DO DECRETO 715, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DELEGA AOS MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO E DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO COMPETENCIA PARA APROVAR OS ORÇAMENTOS DAS ENTIDADES QUE MENCIONA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/05/1993] (p. 6951, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , MINISTERIO DA INDUSTRIA DO COMERCIO E DO TURISMO (MICT) , APROVAÇÃO , ORÇAMENTO , SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE) , SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI) , SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI) , SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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