Decreto nº 3.284 de 10/12/1999
Decreto nº 3.284 de 10/12/1999
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ALTERA O DECRETO 715, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DELEGA COMPETENCIA A MINISTROS DE ESTADO, PARA APROVAR ORÇAMENTOS DAS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/12/1999] (p. 36, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) , APROVAÇÃO , ORÇAMENTO , SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI) , SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC) , SERVIÇO NACIONAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL RURAL (SENAR) , SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE (SENAT) , SERVIÇO NACIONAL , APRENDIZAGEM , COOPERATIVISMO , SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE (SEST) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |