Decreto de 17/01/1995 ( seq-sf: 3 )
Decreto de 17/01/1995 ( seq-sf: 3 )
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA PARA PRATICA DE ATOS DE RECONHECIMENTO DE ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA E SITUAÇÃO DE EMERGENCIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/01/1995] (p. 819, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
CALAMIDADE PUBLICA .
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Indexação |
DISPOSITIVOS , NORMAS , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , OBJETIVO , RECONHECIMENTO , SITUAÇÃO , EMERGENCIA , CALAMIDADE PUBLICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |