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DECRETO DE 27 DE MARÇO DE 1993
Cria comissão com a finalidade de avaliar o conteúdo e a aplicação da Lei n° 8.170, de 17 de janeiro de 1991, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.178, de 1° de março de 1991.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° É criada uma Comissão Interministerial, com a finalidade de avaliar o conteúdo e a aplicação da Lei n° 8.170, de 17 de janeiro de 1991, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.178, de 1° de março de 1991, analisar os mecanismos de fixação e atualização de encargos educacionais nos estabelecimentos particulares de ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, e apresentar recomendações e sugestões conclusivas para o aperfeiçoamento da atual legislação ou para a reformulação da política de reajuste das mensalidades escolares, em consonância com os dispositivos constitucionais e a natureza especial da prestação de serviços educacionais.
Art. 2° A comissão a que se refere este Decreto está presidida pela Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República e integrada por especialistas representantes dos Ministérios da Justiça, da Fazenda, da Educação e do Desporto e do Trabalho.
Art. 3° Integrarão a comissão, ainda, na qualidade de convidados, representantes do Poder Legislativo, indicados pelos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, e das seguintes entidades civis, como partes diretamente interessadas no problema:
I - Conselho Nacional dos Secretários de Educação - CONSED;
II - Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras CRUB;
III - Ordem dos Advogados do Brasil OAB;
IV - União Nacional dos Estudantes UNE;
V - União Brasileira dos Estudantes Secundaristas UBES;
VI - Associação Brasileira de Mantenedoras ABM;
VII - Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino COFENEN;
VIII - Federação Interestadual das Escolas Particulares FIEP;
IX - Federação Nacional de Associação de Pais e Alunos FENAPA;
X - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação CNTE;
XI - Associação Nacional das Universidades Particulares ANUP.
Art. 4° Mediante deliberação da comissão, por maioria simples, poderão ser constituídos Grupos de Trabalho para o exame de temas específicos, por ato da Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República, sempre que assim for julgado conveniente para o bom desenvolvimento dos seus serviços.
Art. 5° O Ministério da Educação e do Desporto funcionará como secretaria-executiva da comissão, competindo-lhe fornecer o apoio técnico, material e financeiro necessário para o desempenho de suas funções.
Art. 6° Fica estabelecido o prazo de quarenta e cinco dias, contado da data da publicação deste decreto, para apresentação, pela comissão, do relatório conclusivo dos seus trabalhos.
Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de março de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Eliseu Rezende
Murílio de Avellar Hingel
Yeda Rorato Crusius