Lei nº 14.812 de 15/01/2024
Lei nº 14.812 de 15/01/2024
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Ementa | Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/01/2024] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Republicação Integral ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 17/01/2024] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Comunicações / Rádio e TV
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , SOCIEDADE , EMPRESA NACIONAL , LIMITAÇÃO , QUANTIDADE , OUTORGA , ENTIDADE , FREQUENCIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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