Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 7 de 29/02/2024
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 7 de 29/02/2024
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.186, de 11 de setembro de 2023, que "Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 19 de fevereiro de 2024. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/03/2024] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
Política Social / Saúde / Defesa e Vigilância Sanitária
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRITERIOS , ATUAÇÃO , Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária , HIPOTESE , COMBATE , EMERGENCIA , CONTROLE SANITARIO , AGRICULTURA , PECUARIA , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , DOAÇÃO , MATERIAL , EQUIPAMENTOS , INSUMO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |