Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 15 de 01/04/2024
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 15 de 01/04/2024
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, e retificada no DOU do dia 31 do mesmo mês e ano, que "Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2024 - nº 62-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Meio Ambiente / Desenvolvimento Sustentável
Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Terrestre
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , Programa Mobilidade Verde e Inovação , PROVIDENCIA , OBJETIVO , DIRETRIZ , REQUISITOS , COMERCIALIZAÇÃO , IMPORTAÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , EFICIENCIA , ENERGIA , RECICLAGEM , DEFINIÇÃO , MULTA , DESCUMPRIMENTO , TRIBUTAÇÃO , VEICULOS , SUSTENTABILIDADE , COMPENSAÇÃO , PROJETO , PESQUISA , DESENVOLVIMENTO , INOVAÇÃO , PROGRAMA , APOIO , DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , SETOR , INDUSTRIA AUTOMOTIVA , REGIME , INCENTIVO , GRUPO , ACOMPANHAMENTO , COMPETENCIA , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |