DECRETO Nº 11.983, DE 9 DE ABRIL DE 2024
Institui o Conselho Consultivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Consultivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal.
Art. 2º Ao Conselho Consultivo compete opinar sobre a distribuição dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal e a avaliação da sua aplicação.
Art. 3º O Conselho Consultivo é composto por um representante dos seguintes órgãos e entidades:
I – do Serviço Florestal Brasileiro, que o coordenará;
II – do Ministério da Agricultura e Pecuária;
III – do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
IV – do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
V – do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
VI – dos Estados, indicado pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente;
VII – dos Municípios, indicado pela Associação Nacional dos Municípios e Meio Ambiente;
VIII – do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas;
IX – dos seguintes setores, indicados por meio de processo disciplinado em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima:
a) movimentos sociais; e
b) organizações ambientalistas;
X – de povos e comunidades tradicionais, indicado pelo Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais;
XI – do setor empresarial, indicado pela Confederação Nacional da Indústria; e
XII – dos trabalhadores, indicados pela:
a) Confederação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores nas Indústrias da Construção e da Madeira; e
b) Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares.
§ 1º Cada membro do Conselho Consultivo terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do Conselho Consultivo e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam e designados em ato do Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro, para o mandato de dois anos, prorrogável por igual período.
Art. 4º O Conselho Consultivo se reunirá, em caráter ordinário, anualmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.
§ 1º O quórum de reunião do Conselho Consultivo é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Conselho Consultivo terá o voto de qualidade.
§ 3º Ao Conselho Consultivo compete elaborar e aprovar seu regimento interno e suas modificações.
Art. 5º A participação no Conselho Consultivo será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 6º A Secretaria-Executiva do Conselho Consultivo será exercida pelo Serviço Florestal Brasileiro.
Art. 7º Fica revogado o Decreto nº 10.062, de 14 de outubro de 2019.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima