Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 20 de 18/04/2024
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 20 de 18/04/2024
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.208, de 27 de fevereiro de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que "Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/04/2024] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Previdenciária
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , REQUISITOS , EMPRESA , APLICAÇÃO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , SEGURIDADE SOCIAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |