Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, créditos adicionais até o limite de R$9.081.787,00, para os fins que especifica.
(Publicado no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 1995, Seção 1, páginas 22493 a 22497)
REPUBLICAÇÃO
do Anexo III, por ter saído com incorreções no que concerne aos cancelamentos oferecidos.