Decreto nº 12.016 de 07/05/2024

Decreto nº 12.016 de 07/05/2024

Ementa

Altera o Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dispensa o intervalo mínimo para novo saque do FGTS na hipótese da situação de calamidade pública reconhecida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/05/2024 - nº 87-A] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Proteção Social / Calamidade Pública e Emergência Social
Política Social / Trabalho e Emprego / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

Indexação

ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , COMPETENCIA , MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) , DETERMINAÇÃO , EXCEÇÃO , PRAZO MINIMO , RENOVAÇÃO , SAQUE , CONTA INDIVIDUAL .
DISPENSA , PRAZO MINIMO , RENOVAÇÃO , SAQUE , CONTA INDIVIDUAL , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , HIPOTESE , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL , RECONHECIMENTO , CALAMIDADE PUBLICA , MUNICIPIOS , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , MES , MAIO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput - Ressalva
  • Art. 4, Parágrafo Único - Acréscimo