Lei Complementar nº 205 de 09/05/2024

Lei Complementar nº 205 de 09/05/2024

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 10/05/2024] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Saúde / Saúde Pública
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Orçamento Público / Orçamento Anual / Execução Financeira e Orçamentária

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , PRORROGAÇÃO , PRAZO , TRANSPOSIÇÃO , TRANSFERENCIA , SALDO , FUNDO NACIONAL DE SAUDE (FNS) , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBRIGATORIEDADE , INFORMAÇÃO , DESTINAÇÃO , EXECUÇÃO FINANCEIRA , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , MINISTERIO DA SAUDE (MS) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, caput - Alteração
  • Art. 5, § 1 - Acréscimo
  • Art. 5, § 2 - Acréscimo
  • Art. 5-A, caput - Acréscimo
  • Art. 5-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 5-A, § 2 - Acréscimo