Decreto nº 12.019 de 15/05/2024
Decreto nº 12.019 de 15/05/2024
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Ementa | Altera o Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, para dispor sobre a dispensa da documentação comprobatória para saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na hipótese de situação de emergência ou estado de calamidade pública. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/05/2024] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
Política Social / Proteção Social / Calamidade Pública e Emergência Social
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , SAQUE , CONTA INDIVIDUAL , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , DISPENSA , DOCUMENTAÇÃO , COMPROVAÇÃO , HIPOTESE , RECONHECIMENTO , CALAMIDADE PUBLICA , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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