Lei nº 14.858 de 21/05/2024

Lei nº 14.858 de 21/05/2024

Ementa

Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, com o objetivo de instituir a obrigatoriedade de priorizar espaço e vaga para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 22/05/2024] (p. 7, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Terrestre
Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Aéreo
Política Social / Saúde
Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Hidroviário

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ORGÃO PUBLICO , EMPRESA , ATUAÇÃO , ATIVIDADE , TRANSPORTE TERRESTRE , TRANSPORTE AQUATICO , TRANSPORTE AEREO , OBRIGATORIEDADE , PRIORIDADE , PREFERENCIA , TRANSPORTE , ORGÃO HUMANO , DESTINAÇÃO , DOAÇÃO , TRANSPLANTE , FIXAÇÃO , SANÇÃO , MULTA , HIPOTESE , IRREGULARIDADE , RECUSA , AUSENCIA , JUSTIFICAÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13-A, caput - Acréscimo
  • Art. 13-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 13-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 13-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 23-A, caput - Acréscimo
  • Art. 23-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 23-B, caput - Acréscimo
  • Art. 23-B, Pena/Penalidade - Acréscimo