DECRETO N. 23 – DE 18 DE JANEIRO DE 1935
Revoga o decreto n. 15.036, de 4 de outubro de 1921, na parte em que abrangem no plano approvado por esse acto para as obras de saneamento da Baixada Fluminense, o predio n. 71 da rua João de Magalhães, de propriedade de Otto Augusto Roedel.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu Otto Augusto Roedel, e de accordo com as informações e pareceres prestados,
decreta:
Artigo unico. Fica revogado o decreto n. 15.036, de 4 de outubro de 1921, na parte em que abrangeu no plano approvado pelo referido decreto, para as obras de saneamento da Baixada Fluminense, o predio n. 71 (setenta e um) da rua João de Magalhães. de propriedade do requerente, e declarou desapropriado o referido immovel.
Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 1935, 144º da Independência e 47º da Republica.
Getulio Vargas.
Marques dos Reis.