Decreto nº 27 de 13/03/1891
Decreto nº 27 de 13/03/1891
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | FIXA O PRAZO PARA A EMPRESA DE VAPORES FRIGORÍFICOS COMEÇAR A FUNCIONAR. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1891 - vol. 001] (p. 113, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , FUNCIONAMENTO , EMPRESA , FRIGORIFICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |