Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 27 – DE 13 DE MARÇO DE 1891
Fixa o prazo para a Empreza de Vapores Frigorificos começar a funccionar.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, considerando que não foi fixado prazo para começar a funccionar a Empreza de Vapores Frigorificos a que se refere o decreto n. 337 de 17 de abril de 1890,
decreta:
Artigo unico. Fica marcado o prazo de 17 mezes, contado de 19 de abril de 1890, data em que foi assignado o respectivo contracto, para que a Empreza de Vapores Frigorificos, autorizada pelo decreto n. 337 de 17 de abril do mesmo anno, comece a funccionar, sob pena de caducidade.
Capital Federal, 13 de março de 1891, 3º da Republica.
Manoel Deodoro DA FONSECA.
Barão de Lucena.