Decreto nº 37 de 30/08/1934
Decreto nº 37 de 30/08/1934
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ADIA A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 92 DO REGULAMENTO PARA TRIBUNAL MARÍTIMO ADMINISTRATIVO, APROVADO PELO DECRETO NÚMERO 24.585, DE 5 DE JULHO DESTE ANO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1934 - vol. 005] (p. 31, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL MARITIMO ADMINISTRATIVO .
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Indexação |
ADIAMENTO , EXECUÇÃO , DISPOSIÇÃO , NORMAS , REGIMENTO INTERNO , TRIBUNAL MARITIMO ADMINISTRATIVO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |