Decreto nº 12.051 de 11/06/2024
Decreto nº 12.051 de 11/06/2024
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Ementa | Institui o recurso de multiprogramação para as detentoras de outorga para execução de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos ou de exploração comercial. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/06/2024] (p. 6, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Comunicações / Rádio e TV
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Indexação |
ENTIDADE , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , EXPLORAÇÃO , COMERCIO , UTILIZAÇÃO , TECNOLOGIA DIGITAL , POSSIBILIDADE , CELEBRAÇÃO , CONVENIO , PARCERIA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , RECURSO , PROGRAMAÇÃO , CONTEUDO , ATIVIDADE , EDUCAÇÃO , CIENCIAS , TECNOLOGIA , INOVAÇÃO , CIDADANIA , SAUDE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata
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