Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 52.795 de 31/10/1963

Decreto nº 52.795 de 31/10/1963

Ementa	APROVA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 12/11/1963] (p. 9525, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Classificação Temática	Infraestrutura / Comunicações / Rádio e TV
Catálogo	CONSELHO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (CONTEL) , REGULAMENTO .
Indexação	Clique para exibir... COMPETENCIA , EXECUÇÃO , SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA (SRE) , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , NIVEL SUPERIOR , FUNDAÇÃO . NORMAS , RENOVAÇÃO , CADUCIDADE , CONCESSÃO , SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA (SRE) . NORMAS , INFRAÇÃO , PENALIDADE , COMPETENCIA , APLICAÇÃO , RECURSOS . COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (CONTEL) , FISCALIZAÇÃO , SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA (SRE) . NORMAS , PROCESSAMENTO , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , EXECUÇÃO , SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA (SRE) . COMPETENCIA , SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA (SRE) , CONSELHO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (CONTEL) , EDUCAÇÃO , INFORMAÇÃO , INTERESSE NACIONAL . NORMAS , TRANSFERENCIA , CONCESSÃO , SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA (SRE) . APROVAÇÃO , REGULAMENTO , SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA (SRE) , CONSELHO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (CONTEL) . NORMAS , INSTALAÇÃO , RADIODIFUSÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 66.646 de 29/05/1970 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/1970] (p. 4033, col. 2) Decreto nº 81.600 de 25/04/1978 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/04/1978] (p. 5797, col. 2) Art. 5 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 33 - Revogação Art. 79 - Revogação Art. 80 - Revogação Art. 81 - Revogação Art. 82 - Revogação Art. 83 - Revogação Art. 84 - Revogação Art. 85 - Revogação Art. 86 - Revogação Decreto nº 84.181 de 12/11/1979 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/1979] (p. 16926, col. 1) Art. 87 - Alteração Decreto nº 86.680 de 02/12/1981 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/1981] (p. 22839, col. 1) Art. 87, § 3 - Alteração Decreto nº 88.067 de 26/01/1983 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/01/1983] (p. 1620, col. 2) Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 32 - Alteração Decreto nº 88.066 de 26/01/1983 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/01/1983] (p. 1619, col. 1) Art. 116 - Revogação Art. 117 - Revogação Art. 118 - Revogação Art. 119 - Revogação Decreto nº 91.837 de 25/10/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/1985] (p. 15708, col. 1) Art. 3, § 1 - Alteração Art. 3, § 2 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 10, § 1 - Alteração Art. 10, § 2 - Alteração Art. 10, § 3 - Alteração Art. 10, § 4 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 11, § 1 - Alteração Art. 11, § 2 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 13, Parágrafo Único - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 14, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 14, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 14, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 14, § 1 - Alteração Art. 14, § 2 - Alteração Art. 14, § 3 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 1 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 16, § 3 - Alteração Art. 16, § 4 - Alteração Art. 16, § 5 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 104, Parágrafo Único - Alteração Decreto nº 99.431 de 31/07/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/1990] (p. 14639, col. 1) Art. 37 - Alteração Art. 75 - Alteração Decreto nº 231 de 16/10/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/10/1991] (p. 22697, col. 1) Art. 38, § 1 - Alteração Art. 38, § 2 - Alteração Art. 38, § 3 - Alteração Decreto nº 1.720 de 28/11/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/1995] (p. 19519, col. 1) Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 36 - Alteração Art. 37 - Alteração Decreto nº 2.108 de 24/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/1996] (p. 28448, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Decreto nº 4.438 de 24/10/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2002] (p. 6, col. 1) Art. 11 - Alteração Decreto nº 7.670 de 16/01/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/2012] (p. 1, col. 1) Art. 6, § 1 - Revogação Art. 6, § 1 - Alteração Art. 6, § 2 - Alteração Art. 6, § 2 - Revogação Art. 7 - Alteração Art. 10, § 4 - Alteração Art. 10, § 5 - Alteração Art. 10, § 6 - Alteração Art. 13, caput, Inciso 14 - Alteração Art. 13, caput, Inciso 15 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 15, § 1, Alínea c, Item 2 - Revogação Art. 15, § 5, Alínea c - Revogação Art. 15, § 5, Alínea d - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 28, caput, Item 2 - Revogação Art. 28, caput, Item 3 - Revogação Art. 29 - Alteração Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31, § 1 - Alteração Art. 31, § 2 - Alteração Art. 31, § 3 - Alteração Art. 31-A - Acréscimo Art. 32 - Revogação Art. 34 - Revogação Art. 35 - Revogação Art. 36 - Revogação Art. 37 - Revogação Art. 38 - Revogação Art. 39 - Revogação Art. 40 - Alteração Art. 41 - Alteração Art. 42 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Art. 95 - Alteração Art. 96, § 1 - Alteração Art. 96, § 2 - Alteração Art. 96, § 3 - Alteração Art. 98 - Alteração Art. 105 - Revogação Art. 106 - Alteração Art. 113, § 1 - Alteração Art. 113, § 2 - Alteração Art. 114 - Revogação Art. 121 - Revogação Art. 141 - Alteração Art. 141, Parágrafo Único - Alteração Art. 142 - Revogação Art. 143 - Revogação Art. 144 - Revogação Art. 145 - Revogação Art. 146 - Revogação Art. 147 - Revogação Art. 148 - Revogação Art. 179 - Revogação Decreto nº 7.776 de 24/07/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/2012] (p. 4, col. 1) Art. 11 - Alteração Art. 31-A - Alteração Art. 40 - Alteração Art. 41 - Alteração Art. 43 - Revogação Art. 44 - Alteração Art. 45 - Alteração Art. 122 - Alteração Decreto nº 8.061 de 29/07/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/2013] (p. 1, col. 3) Art. 28, caput, Alínea i, Item 12 - Revogação Art. 28, caput, Alínea j, Item 12 - Revogação Art. 28, caput, Alínea m, Item 12 - Alteração Art. 31-A, § 6 - Revogação Art. 45 - Alteração Art. 47 - Alteração Art. 47, § 1 - Revogação Art. 55 - Alteração Art. 130 - Revogação Decreto nº 8.139 de 07/11/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/11/2013] (p. 1, col. 2) Art. 11, § 5 - Acréscimo Art. 28 - Alteração Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/08/2017] (p. 2, col. 1) Art. 15 - Alteração Art. 15, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 15, § 1, Alínea a - Revogação Art. 15, § 1, Alínea b - Revogação Art. 15, § 1, Alínea c - Revogação Art. 15, § 1, Alínea d - Revogação Art. 15, § 2, Alínea a - Revogação Art. 15, § 2, Alínea b - Revogação Art. 15, § 2, Alínea c - Revogação Art. 15, § 2, Alínea d - Revogação Art. 15, § 2, Alínea e - Revogação Art. 15, § 2, Alínea f - Revogação Art. 15, § 2-A - Revogação Art. 15, § 2-B - Revogação Art. 15, § 3, Alínea a - Revogação Art. 15, § 3, Alínea b - Revogação Art. 15, § 3, Alínea c - Revogação Art. 15, § 3, Alínea d - Revogação Art. 15, § 3, Alínea e - Revogação Art. 15, § 4, Alínea a - Revogação Art. 15, § 4, Alínea b - Revogação Art. 15, § 4, Alínea c - Revogação Art. 15, § 4, Alínea d - Revogação Art. 15, § 4, Alínea e - Revogação Art. 15, § 5, Alínea a - Revogação Art. 15, § 5, Alínea b - Revogação Art. 28 - Alteração Art. 28, caput, Inciso 6 - Revogação Art. 28, caput, Inciso 9 - Revogação Art. 28, caput, Inciso 12, Alínea m - Revogação Art. 29 - Alteração Art. 29, Parágrafo Único - Revogação Art. 30, caput - Alteração Art. 30, § 4 - Revogação Art. 30, § 5 - Revogação Art. 31 - Alteração Art. 31-A - Alteração Art. 31-A, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 31-A, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 31-A, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 31-A, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 31-A, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 89, caput - Alteração Art. 89, § 1 - Revogação Art. 89, § 2 - Revogação Art. 90, caput - Alteração Art. 90, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 90, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 90, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 91, caput - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94, caput - Alteração Art. 94, § 1 - Supressão Art. 94, § 2 - Supressão Art. 94, § 3 - Supressão Art. 94, § 4 - Supressão Art. 95 - Revogação Art. 96 - Revogação Art. 97 - Revogação Art. 98, caput - Alteração Art. 99 - Alteração Art. 100, caput - Alteração Art. 100, Inciso 1 - Supressão Art. 100, Inciso 2 - Supressão Art. 100, Inciso 3 - Supressão Art. 100, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 101 - Revogação Art. 102 - Revogação Art. 103 - Revogação Art. 104 - Revogação Art. 110, caput - Alteração Art. 111, caput - Alteração Art. 112, caput - Alteração Art. 112, § 1 - Acréscimo Art. 112, Parágrafo Único - Revogação Art. 112, § 2 - Acréscimo Art. 113 - Alteração Art. 113-A - Acréscimo Art. 115, caput - Alteração Art. 115, Parágrafo Único - Revogação Art. 122 - Alteração Art. 122, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 122, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 122, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 122, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 122, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 122, caput, Inciso 6 - Revogação Art. 122, caput, Inciso 7 - Revogação Art. 122, caput, Inciso 8 - Revogação Art. 122, caput, Inciso 9 - Revogação Art. 122, caput, Inciso 10 - Revogação Art. 122, caput, Inciso 11 - Revogação Art. 122, caput, Inciso 12 - Revogação Art. 122, caput, Inciso 13 - Revogação Art. 122, caput, Inciso 14 - Revogação Art. 122, caput, Inciso 15 - Revogação Art. 122, caput, Inciso 16 - Revogação Art. 122, caput, Inciso 17 - Revogação Art. 122, caput, Inciso 18 - Revogação Art. 122, caput, Inciso 19 - Revogação Art. 122, caput, Inciso 20 - Revogação Art. 122, caput, Inciso 21 - Revogação Art. 122, caput, Inciso 22 - Revogação Art. 122, caput, Inciso 23 - Revogação Art. 122, caput, Inciso 24 - Revogação Art. 122, caput, Inciso 25 - Revogação Art. 122, caput, Inciso 26 - Revogação Art. 122, caput, Inciso 27 - Revogação Art. 122, caput, Inciso 28 - Revogação Art. 122, caput, Inciso 29 - Revogação Art. 122, caput, Inciso 30 - Revogação Art. 122, caput, Inciso 31 - Revogação Art. 122, caput, Inciso 32 - Revogação Art. 122, caput, Inciso 33 - Revogação Art. 122, caput, Inciso 34 - Revogação Art. 122, caput, Inciso 35 - Revogação Art. 123 - Revogação Art. 124 - Revogação Art. 126 - Revogação Art. 127 - Alteração Art. 127, Parágrafo Único - Revogação Art. 128, caput - Alteração Art. 129, caput - Alteração Art. 131, caput - Alteração Art. 131, § 1 - Revogação Art. 131, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 131, § 2 - Revogação Art. 131, § 3 - Revogação Art. 132 - Revogação Art. 133, caput - Alteração Art. 133, caput, Alínea a - Revogação Art. 133, caput, Alínea b - Revogação Art. 133, caput, Alínea c - Revogação Art. 133, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 134, caput - Alteração Art. 137, caput - Alteração Art. 137, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 138 - Revogação Art. 139 - Revogação Art. 140 - Revogação Art. 186 - Acréscimo Art. 187, caput - Acréscimo Anexo 1 - Revogação Anexo 2 - Revogação Anexo 3 - Revogação Anexo 4 - Revogação Anexo 5 - Revogação Anexo 6 - Revogação Anexo 7 - Revogação Anexo 8 - Revogação Anexo 9 - Revogação Decreto nº 10.312 de 04/04/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/04/2020 - nº 65-D] (p. 2, col. 1) Art. 7 - Dispositivo Correlato Art. 28, Item 12 - Dispositivo Correlato Decreto nº 10.326 de 24/04/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2020] (p. 2, col. 2) Art. 11, § 2 - Alteração Art. 11, § 5 - Alteração Art. 11, § 6 - Alteração Art. 11, § 7 - Revogação Art. 11, § 8 - Revogação Art. 29 - Revogação Art. 30, caput - Alteração Art. 31-A - Alteração Art. 40 - Revogação Art. 41, caput - Revogação Art. 42, caput - Revogação Art. 44, caput - Revogação Art. 45, caput - Revogação Art. 46 - Alteração Art. 107, Parágrafo Único - Revogação Art. 113, caput, Inciso 10 - Revogação Art. 122, caput, Inciso 21 - Alteração Art. 122, Inciso 26 - Alteração As alterações entram em vigor em 26/06/2020. Decreto nº 10.405 de 25/06/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/06/2020 - nº 120-A] (p. 1, col. 1) Art. 11, § 2 - Alteração Art. 11, § 5 - Alteração Art. 11, § 6 - Alteração Art. 11, § 7 - Revogação Art. 11, § 8 - Revogação Art. 28, caput, Item 1 - Revogação Art. 29, caput - Revogação Art. 29, § 1 - Revogação Art. 29, § 2 - Revogação Art. 29, § 3 - Revogação Art. 30, caput - Revogação Art. 30, § 1 - Revogação Art. 30, § 3 - Revogação Art. 31, caput - Alteração Art. 31-A - Alteração Art. 40, caput - Revogação Art. 40, § 1 - Revogação Art. 40, § 2 - Revogação Art. 40, § 3 - Revogação Art. 40, § 4 - Revogação Art. 41, caput - Revogação Art. 42, caput - Revogação Art. 44, caput - Revogação Art. 45, caput - Revogação Art. 46 - Alteração Art. 107, Parágrafo Único - Revogação Art. 113, caput, Inciso 10 - Revogação Art. 122, caput, Inciso 21 - Alteração Art. 122, caput, Inciso 26 - Alteração As alterações entram em vigor em 01/09/2020. Decreto nº 10.456 de 11/08/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/08/2020] (p. 11, col. 1) Anexo 1 Art. 28, caput, Alínea f, Item 12 - Revogação Anexo 1 Art. 68 - Revogação Decreto nº 10.775 de 23/08/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2021] (p. 15, col. 1) Anexo 1 Art. 5, caput, Item 26 - Acréscimo Anexo 1 Art. 11, § 2 - Alteração Anexo 1 Art. 11-A, caput - Acréscimo Anexo 1 Art. 11-A, § 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 11-A, § 2 - Acréscimo Anexo 1 Art. 11-A, § 3 - Acréscimo Anexo 1 Art. 93, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 93, caput, Inciso 3, Alínea a - Revogação Anexo 1 Art. 100, caput - Alteração Anexo 1 Art. 100, § 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 100, Parágrafo Único - Revogação Anexo 1 Art. 100, § 2 - Acréscimo Anexo 1 Art. 112, caput - Alteração Anexo 1 Art. 113, caput, Inciso 1 - Revogação Anexo 1 Art. 113, caput, Inciso 3 - Revogação Anexo 1 Art. 113, caput, Inciso 8 - Alteração Anexo 1 Art. 113, caput, Inciso 11 - Acréscimo Anexo 1 Art. 113, § 3 - Acréscimo As alterações entram em vigor em 01/09/2021. Decreto nº 10.775 de 23/08/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2021] (p. 15, col. 1) Anexo 1 Art. 113 - Dispositivo Correlato Decreto nº 10.804 de 22/09/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2021] (p. 3, col. 1) Anexo 1 Art. 16, § 8, Alínea a - Revogação Anexo 1 Art. 16, § 8, Alínea b - Revogação Anexo 1 Art. 16, § 8, Inciso 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 16, § 8, Inciso 2 - Acréscimo Anexo 1 Art. 31-A - Alteração Anexo 1 Art. 31-A, § 8 - Revogação Anexo 1 Art. 112, § 3 - Acréscimo As alterações entram em vigor em 07/11/2021. Decreto nº 11.210 de 26/09/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2022] (p. 13, col. 2) Anexo 1 Art. 31-A, § 5-B - Acréscimo Anexo 1 Art. 31-A, § 5-C - Acréscimo Anexo 1 Art. 31-A, § 10 - Revogação Anexo 1 Art. 31-A, § 10-A - Revogação Anexo 1 Art. 31-A, § 10-B - Revogação Decreto nº 12.051 de 11/06/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2024] (p. 6, col. 2) Art. 7 - Dispositivo Correlato Art. 28, Item 12 - Dispositivo Correlato
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 2.108 de 24/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 1 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 91.837 de 25/10/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 2 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 91.837 de 25/10/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 81.600 de 25/04/1978 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 81.600 de 25/04/1978 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 1 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 7.670 de 16/01/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.670 de 16/01/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 2 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 7.670 de 16/01/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.670 de 16/01/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 7.670 de 16/01/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.312 de 04/04/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 12.051 de 11/06/2024 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 10 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 91.837 de 25/10/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 1.720 de 28/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 2.108 de 24/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 1 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 91.837 de 25/10/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 2 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 91.837 de 25/10/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 1 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 91.837 de 25/10/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 2 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 91.837 de 25/10/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 3 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 91.837 de 25/10/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 4 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 91.837 de 25/10/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.670 de 16/01/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 5 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 7.670 de 16/01/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 6 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 7.670 de 16/01/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 91.837 de 25/10/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 1.720 de 28/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 2.108 de 24/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.438 de 24/10/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.776 de 24/07/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 1 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 91.837 de 25/10/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 2 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 91.837 de 25/10/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.326 de 24/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.405 de 25/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 5 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 8.139 de 07/11/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.326 de 24/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.405 de 25/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 6 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 10.326 de 24/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.405 de 25/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 7 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 10.326 de 24/04/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.405 de 25/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 8 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 10.326 de 24/04/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.405 de 25/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 91.837 de 25/10/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 1.720 de 28/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 2.108 de 24/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 91.837 de 25/10/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 1.720 de 28/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 2.108 de 24/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput, Inciso 14 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 7.670 de 16/01/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput, Inciso 15 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 7.670 de 16/01/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, Parágrafo Único [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 91.837 de 25/10/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 91.837 de 25/10/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 1.720 de 28/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 2.108 de 24/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput, Inciso 1 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 91.837 de 25/10/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput, Inciso 2 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 91.837 de 25/10/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput, Inciso 3 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 91.837 de 25/10/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 1 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 91.837 de 25/10/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 2 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 91.837 de 25/10/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 3 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 91.837 de 25/10/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 91.837 de 25/10/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 1.720 de 28/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 2.108 de 24/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.670 de 16/01/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, caput, Inciso 4 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 1, Alínea a [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 1, Alínea b [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 1, Alínea c [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 1, Alínea c, Item 2 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 7.670 de 16/01/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 1, Alínea d [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 2, Alínea a [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 2, Alínea b [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 2, Alínea c [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 2, Alínea d [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 2, Alínea e [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 2, Alínea f [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 2-A [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 2-B [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 3, Alínea a [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 3, Alínea b [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 3, Alínea c [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 3, Alínea d [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 3, Alínea e [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 4, Alínea a [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 4, Alínea b [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 4, Alínea c [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 4, Alínea d [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 4, Alínea e [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 5, Alínea a [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 5, Alínea b [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 5, Alínea c [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 7.670 de 16/01/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 5, Alínea d [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 7.670 de 16/01/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 91.837 de 25/10/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 1.720 de 28/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 2.108 de 24/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.670 de 16/01/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 1 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 91.837 de 25/10/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 2 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 91.837 de 25/10/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 3 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 91.837 de 25/10/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 4 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 91.837 de 25/10/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 5 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 91.837 de 25/10/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 1.720 de 28/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.139 de 07/11/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, caput, Item 1 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 10.405 de 25/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, caput, Item 2 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 7.670 de 16/01/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, caput, Item 3 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 7.670 de 16/01/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, Item 12 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 10.312 de 04/04/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 12.051 de 11/06/2024 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 28, caput, Alínea i, Item 12 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 8.061 de 29/07/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, caput, Alínea j, Item 12 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 8.061 de 29/07/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, caput, Alínea m, Item 12 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 8.061 de 29/07/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, caput, Inciso 6 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, caput, Inciso 9 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, caput, Inciso 12, Alínea m [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 88.067 de 26/01/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 1.720 de 28/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.670 de 16/01/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.326 de 24/04/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 10.405 de 25/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 1 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 10.405 de 25/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, Parágrafo Único [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 7.670 de 16/01/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 2 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 10.405 de 25/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 3 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 10.405 de 25/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 88.067 de 26/01/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 1.720 de 28/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.670 de 16/01/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.326 de 24/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.405 de 25/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, § 1 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 10.405 de 25/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, § 2 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Art. 30, § 3 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 10.405 de 25/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, § 4 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, § 5 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 88.067 de 26/01/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, caput [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 10.405 de 25/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, § 1 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 7.670 de 16/01/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, § 2 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 7.670 de 16/01/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, § 3 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 7.670 de 16/01/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31-A [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 7.670 de 16/01/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.776 de 24/07/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.326 de 24/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.405 de 25/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31-A, caput, Inciso 1 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31-A, caput, Inciso 2 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31-A, caput, Inciso 3 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31-A, caput, Inciso 4 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31-A, caput, Inciso 5 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31-A, § 6 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 8.061 de 29/07/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 88.067 de 26/01/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 1.720 de 28/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.670 de 16/01/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 81.600 de 25/04/1978 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 7.670 de 16/01/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 7.670 de 16/01/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 1.720 de 28/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.670 de 16/01/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 91.837 de 25/10/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 99.431 de 31/07/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 1.720 de 28/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.670 de 16/01/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 7.670 de 16/01/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, § 1 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 231 de 16/10/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, § 2 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 231 de 16/10/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, § 3 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 231 de 16/10/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 7.670 de 16/01/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 7.670 de 16/01/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.776 de 24/07/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.326 de 24/04/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, caput [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 10.405 de 25/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 1 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 10.405 de 25/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 2 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 10.405 de 25/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 3 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 10.405 de 25/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 4 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 10.405 de 25/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 7.670 de 16/01/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.776 de 24/07/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, caput [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 10.326 de 24/04/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.405 de 25/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 7.670 de 16/01/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, caput [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 10.326 de 24/04/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.405 de 25/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 7.776 de 24/07/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 7.776 de 24/07/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, caput [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 10.326 de 24/04/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.405 de 25/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 7.776 de 24/07/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.061 de 29/07/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, caput [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 10.326 de 24/04/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.405 de 25/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 10.326 de 24/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.405 de 25/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 8.061 de 29/07/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, § 1 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 8.061 de 29/07/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 8.061 de 29/07/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 99.431 de 31/07/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 81.600 de 25/04/1978 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 81.600 de 25/04/1978 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 81.600 de 25/04/1978 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 81.600 de 25/04/1978 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 83 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 81.600 de 25/04/1978 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 81.600 de 25/04/1978 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 85 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 81.600 de 25/04/1978 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 86 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 81.600 de 25/04/1978 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 87 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 84.181 de 12/11/1979 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 87, § 3 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 86.680 de 02/12/1981 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 89, caput [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 89, § 1 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 89, § 2 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 90, caput [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 90, caput, Inciso 1 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 90, caput, Inciso 2 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 90, Parágrafo Único [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 91 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 91.837 de 25/10/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 91, caput [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 7.670 de 16/01/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 94 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 7.670 de 16/01/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 94, caput [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 94, § 1 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 94, § 2 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 94, § 3 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 94, § 4 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 7.670 de 16/01/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 96 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 96, § 1 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 7.670 de 16/01/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 96, § 2 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 7.670 de 16/01/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 96, § 3 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 7.670 de 16/01/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 97 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 7.670 de 16/01/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98, caput [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 99 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100, caput [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100, Inciso 1 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100, Inciso 2 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100, Inciso 3 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100, Parágrafo Único [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 101 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 103 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104, Parágrafo Único [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 91.837 de 25/10/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 105 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 7.670 de 16/01/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 106 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 7.670 de 16/01/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 107, Parágrafo Único [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 10.326 de 24/04/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.405 de 25/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 110, caput [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 111, caput [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 112, caput [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 112, § 1 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 112, Parágrafo Único [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 112, § 2 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 113 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 113, caput, Inciso 10 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 10.326 de 24/04/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.405 de 25/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 113, § 1 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 7.670 de 16/01/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 113, § 2 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 7.670 de 16/01/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 113-A [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 114 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 7.670 de 16/01/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 115, caput [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 115, Parágrafo Único [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 116 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 88.066 de 26/01/1983 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 117 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 88.066 de 26/01/1983 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 118 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 88.066 de 26/01/1983 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 119 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 88.066 de 26/01/1983 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 121 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 7.670 de 16/01/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 7.776 de 24/07/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122, Inciso 1 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Art. 122, caput, Inciso 1 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122, Inciso 2 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Art. 122, caput, Inciso 2 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122, Inciso 3 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Art. 122, caput, Inciso 3 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122, Inciso 4 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Art. 122, caput, Inciso 4 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122, Inciso 5 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Art. 122, caput, Inciso 5 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122, Inciso 6 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Art. 122, caput, Inciso 6 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122, Inciso 7 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Art. 122, caput, Inciso 7 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122, Inciso 8 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Art. 122, caput, Inciso 8 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122, Inciso 9 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Art. 122, caput, Inciso 9 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122, Inciso 10 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Art. 122, caput, Inciso 10 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122, Inciso 11 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Art. 122, caput, Inciso 11 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122, Inciso 12 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Art. 122, caput, Inciso 12 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122, Inciso 13 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Art. 122, caput, Inciso 13 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122, Inciso 14 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Art. 122, caput, Inciso 14 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122, Inciso 15 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Art. 122, caput, Inciso 15 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122, Inciso 16 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Art. 122, caput, Inciso 16 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122, Inciso 17 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Art. 122, caput, Inciso 17 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122, Inciso 18 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Art. 122, caput, Inciso 18 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122, Inciso 19 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Art. 122, caput, Inciso 19 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122, Inciso 20 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Art. 122, caput, Inciso 20 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122, Inciso 21 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Art. 122, caput, Inciso 21 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.326 de 24/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.405 de 25/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122, Inciso 22 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Art. 122, caput, Inciso 22 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122, Inciso 23 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Art. 122, caput, Inciso 23 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122, Inciso 24 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Art. 122, caput, Inciso 24 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122, Inciso 25 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Art. 122, caput, Inciso 25 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122, Inciso 26 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 10.326 de 24/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122, caput, Inciso 26 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.405 de 25/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122, Inciso 27 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Art. 122, caput, Inciso 27 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122, Inciso 28 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Art. 122, caput, Inciso 28 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122, Inciso 29 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Art. 122, caput, Inciso 29 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122, Inciso 30 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Art. 122, caput, Inciso 30 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122, Inciso 31 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Art. 122, caput, Inciso 31 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122, Inciso 32 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Art. 122, caput, Inciso 32 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122, Inciso 33 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Art. 122, caput, Inciso 33 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122, Inciso 34 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Art. 122, caput, Inciso 34 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122, Inciso 35 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Art. 122, caput, Inciso 35 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 123 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 124 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 126 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 127 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 127, Parágrafo Único [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 128, caput [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 129, caput [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 130 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 8.061 de 29/07/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 131, caput [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 131, § 1 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 131, Parágrafo Único [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 131, § 2 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 131, § 3 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 132 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 133, caput [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 133, Alínea a [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Art. 133, caput, Alínea a [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 133, Alínea b [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Art. 133, caput, Alínea b [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 133, Alínea c [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Art. 133, caput, Alínea c [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 133, Parágrafo Único [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 134, caput [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 137, caput [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 137, Parágrafo Único [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 138 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 139 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 140 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 141 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 7.670 de 16/01/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 141, Parágrafo Único [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 7.670 de 16/01/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 142 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 7.670 de 16/01/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 143 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 7.670 de 16/01/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 144 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 7.670 de 16/01/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 145 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 7.670 de 16/01/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 146 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 7.670 de 16/01/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 147 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 7.670 de 16/01/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 148 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 7.670 de 16/01/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 179 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 7.670 de 16/01/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 186 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 187, caput [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 5, caput, Item 26 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 10.775 de 23/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 11, § 2 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 10.775 de 23/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 11-A, caput [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 10.775 de 23/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 11-A, § 1 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 10.775 de 23/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 11-A, § 2 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 10.775 de 23/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 11-A, § 3 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 10.775 de 23/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 16, § 8, Alínea a [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 10.804 de 22/09/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 16, § 8, Alínea b [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 10.804 de 22/09/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 16, § 8, Inciso 1 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 10.804 de 22/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 16, § 8, Inciso 2 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 10.804 de 22/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 28, caput, Alínea f, Item 12 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 10.456 de 11/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 31-A [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 10.804 de 22/09/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 31-A, § 5-B [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 11.210 de 26/09/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 31-A, § 5-C [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 11.210 de 26/09/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 31-A, § 8 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 10.804 de 22/09/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 31-A, § 10 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 11.210 de 26/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 31-A, § 10-A [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 11.210 de 26/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 31-A, § 10-B [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 11.210 de 26/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 68 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 10.456 de 11/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 93, caput, Inciso 3 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 10.775 de 23/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 93, caput, Inciso 3, Alínea a [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 10.775 de 23/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 100, caput [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 10.775 de 23/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 100, § 1 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 10.775 de 23/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 100, Parágrafo Único [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 10.775 de 23/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 100, § 2 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 10.775 de 23/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 112, caput [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 10.775 de 23/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 112, § 3 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 10.804 de 22/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 113 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 10.775 de 23/08/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Anexo 1 Art. 113, caput, Inciso 1 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 10.775 de 23/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 113, caput, Inciso 3 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 10.775 de 23/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 113, caput, Inciso 8 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 10.775 de 23/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 113, caput, Inciso 11 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 10.775 de 23/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 113, § 3 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 10.775 de 23/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 4 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 5 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 6 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 7 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 8 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 9 [Decreto nº 52.795 de 31/10/1963] Decreto nº 9.138 de 22/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)