Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 10.405 de 25/06/2020

Decreto nº 10.405 de 25/06/2020

Ementa	Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, o Decreto nº 5.820, de 29 junho de 2006, o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, e o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, aprovado pelo Decreto nº 9.942, de 25 julho de 2019, para dispor sobre a execução dos serviços de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/06/2020 - nº 120-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Infraestrutura / Comunicações / Rádio e TV
Catálogo	TELECOMUNICAÇÃO .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , RADIODIFUSÃO , CRITERIOS , REQUERIMENTO , BENEFICIARIO , OBJETO , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , ADJUDICAÇÃO , PAGAMENTO , VALOR , OUTORGA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , DEFINIÇÃO , INFRAÇÃO , NATUREZA ADMINISTRATIVA . REGULAMENTAÇÃO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , CRITERIOS , EXPEDIÇÃO , LICENÇA , AUTORIZAÇÃO , EXECUÇÃO , SERVIÇO , REQUERIMENTO , ALTERAÇÃO , CARACTERISTICA , OBJETO , CONCESSÃO . ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , TECNOLOGIA DIGITAL , CONCESSÃO , CANAL , ADAPTAÇÃO , OUTORGA , LICENÇA , FUNCIONAMENTO , PRAZO , BENEFICIARIO , REQUERIMENTO , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) , AUTORIZAÇÃO , RADIOFREQUENCIA , INICIO , TRANSMISSÃO . ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , TRANSMISSÃO , RADIODIFUSÃO , Amazônia Legal , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA CIENCIA TECNOLOGIA INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES (MCTIC) , EXPEDIÇÃO , LICENÇA , FUNCIONAMENTO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 10.775 de 23/08/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2021] (p. 15, col. 1) Art. 6, caput - Alteração A alteração entra em vigor em 01/09/2021.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 52.795 de 31/10/1963 Declaração de Alteração Permanente Art. 11, § 2 - Alteração Art. 11, § 5 - Alteração Art. 11, § 6 - Alteração Art. 11, § 7 - Revogação Art. 11, § 8 - Revogação Art. 28, caput, Item 1 - Revogação Art. 29, caput - Revogação Art. 29, § 1 - Revogação Art. 29, § 2 - Revogação Art. 29, § 3 - Revogação Art. 30, caput - Revogação Art. 30, § 1 - Revogação Art. 30, § 3 - Revogação Art. 31, caput - Alteração Art. 31-A - Alteração Art. 40, caput - Revogação Art. 40, § 1 - Revogação Art. 40, § 2 - Revogação Art. 40, § 3 - Revogação Art. 40, § 4 - Revogação Art. 41, caput - Revogação Art. 42, caput - Revogação Art. 44, caput - Revogação Art. 45, caput - Revogação Art. 46 - Alteração Art. 107, Parágrafo Único - Revogação Art. 113, caput, Inciso 10 - Revogação Art. 122, caput, Inciso 21 - Alteração Art. 122, caput, Inciso 26 - Alteração As alterações entram em vigor em 01/09/2020. Decreto nº 5.371 de 17/02/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 19, caput - Revogação Art. 19, Parágrafo Único - Revogação Art. 20, caput - Revogação Art. 23-A, caput - Revogação Art. 23-A, Parágrafo Único - Revogação Art. 23-B, caput - Revogação Art. 23-B, § 1 - Revogação Art. 23-B, § 2 - Revogação Art. 23-B, § 3 - Revogação Art. 24, caput - Alteração Art. 24, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 27, § 1 - Alteração Art. 27, § 2 - Alteração Art. 27, § 3 - Alteração Art. 45, caput, Inciso 12 - Alteração Art. 47, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 47, caput, Inciso 4 - Revogação As alterações entram em vigor em 01/09/2020. Decreto nº 5.820 de 29/06/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 9, § 2, apenas o Caput - Alteração Art. 9, § 2, Inciso 1 - Acréscimo Art. 9, § 2, Inciso 2 - Acréscimo Art. 9, § 3 - Alteração As alterações entram em vigor em 01/09/2020. Decreto nº 8.139 de 07/11/2013 Declaração de Alteração Permanente Art. 5, caput - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Acréscimo As alterações entram em vigor em 01/09/2020. Decreto nº 9.942 de 25/07/2019 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 Art. 4, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 16, caput - Revogação Anexo 1 Art. 16, § 1 - Revogação Anexo 1 Art. 16, § 2 - Revogação Anexo 1 Art. 17, caput - Revogação Anexo 1 Art. 18, caput - Alteração Anexo 1 Art. 18, § 1 - Revogação Anexo 1 Art. 18, § 2 - Revogação Anexo 1 Art. 18, § 3 - Revogação Anexo 1 Art. 20, caput - Alteração As alterações entram em vigor em 01/09/2020. Decreto nº 10.326 de 24/04/2020 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 6, caput [Decreto nº 10.405 de 25/06/2020] Decreto nº 10.775 de 23/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)