Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, para dispor sobre os critérios para concessão de parcelamento do preço público da outorga do serviço de radiodifusão.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 27/09/2022] (p. 13, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Infraestrutura / Comunicações / Rádio e TV
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , CRITERIOS , PARCELAMENTO , PREÇO PUBLICO , OUTORGA , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , CONSOLIDAÇÃO , SALDO DEVEDOR , PENALIDADE , MORA , PARCELA .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 52.795 de 31/10/1963 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 Art. 31-A, § 5-B - Acréscimo Anexo 1 Art. 31-A, § 5-C - Acréscimo Anexo 1 Art. 31-A, § 10 - Revogação Anexo 1 Art. 31-A, § 10-A - Revogação Anexo 1 Art. 31-A, § 10-B - Revogação Decreto nº 10.804 de 22/09/2021 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera os § 10, § 10-A e § 10-B do art. 31-A do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 1963.

Atividade Legislativa