Decreto nº 10.456 de 11/08/2020
Decreto nº 10.456 de 11/08/2020
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Ementa | Dispõe sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial de informações dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora e regulamenta os casos excepcionais de flexibilização ou de dispensa. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/08/2020] (p. 11, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Comunicações / Rádio e TV
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Catálogo |
TELECOMUNICAÇÃO .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES , OBRIGATORIEDADE , RETRANSMISSÃO , VOZ DO BRASIL , EMISSORA , RADIODIFUSÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Alteração Permanente
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