Decreto nº 12.053 de 12/06/2024
Decreto nº 12.053 de 12/06/2024
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Ementa | Altera o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/06/2024] (p. 24, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , DESCENTRALIZAÇÃO , CREDITO ORÇAMENTARIO , ACRESCIMO , HIPOTESE , DISPENSA , CELEBRAÇÃO , TERMO , EXECUÇÃO , MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) , POLITICAS PUBLICAS , PROGRAMA , PORTOS , TRANSPORTE AQUATICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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