Decreto nº 174 de 10/07/1991
Decreto nº 174 de 10/07/1991
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Ementa | REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO COMPENSATORIA PARA A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM AGRICOLA, PREVISTA NO ARTIGO 2, DA LEI 8.174, DE 30 DE JANEIRO DE 1991. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/07/1991] (p. 13661, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA AGRICOLA .
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Indexação |
COMPETENCIA , DEPARTAMENTO DE COMERCIO EXTERIOR (DECEX) , MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO (MEFP) , Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA) , INVESTIGAÇÃO , CONCORRENCIA DESLEAL , PRODUÇÃO , IMPORTAÇÃO , PRODUTO AGRICOLA .
REGULAMENTAÇÃO , TRIBUTAÇÃO , COMPENSAÇÃO , IMPORTAÇÃO , PRODUTO AGRICOLA , PRODUTO AGROPECUARIO , RECEBIMENTO , SUBSIDIOS , INCENTIVO FISCAL , ALTERAÇÃO , PREÇO , TERRITORIO NACIONAL , CONCORRENCIA DESLEAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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