Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.174 de 30/01/1991

Lei nº 8.174 de 30/01/1991

Ementa	Dispõe sobre principios de Política Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA, tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e regras de fixação e liberação dos estoques públicos .
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 31/01/1991] (p. 2170, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 293 DE 1991.
Catálogo	POLITICA AGRICOLA .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , POLITICA AGRICOLA , FIXAÇÃO , COMPETENCIA , Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA) , TRIBUTAÇÃO , PRODUTO AGRICOLA , AUXILIO , PEQUENO PRODUTOR RURAL , LIBERAÇÃO , ESTOQUE .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 174 de 10/07/1991 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1991] (p. 13661, col. 1) Art. 2 - Regulamentado Decreto nº 235 de 23/10/1991 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/10/1991] (p. 23435, col. 1) Art. 4 - Regulamentado
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 99.621 de 18/10/1990 Declaração de Legislação Correlata Medida Provisória nº 293 de 17/01/1991 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 8.174 de 30/01/1991] Decreto nº 174 de 10/07/1991 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 4 [Lei nº 8.174 de 30/01/1991] Decreto nº 235 de 23/10/1991 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)