Medida Provisória nº 293 de 17/01/1991
Medida Provisória nº 293 de 17/01/1991
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Ementa | Dispõe sobre princípios de Política Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA, tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e regras de fixação e liberação dos estoques públicos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/01/1991] (p. 1335, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | EDIçÃO UNICA, (PRIMEIRA EDIçÃO). |
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Catálogo |
POLITICA AGRICOLA .
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Indexação |
NORMAS , FIXAÇÃO , TRIBUTAÇÃO , PRODUTO AGRICOLA .
NORMAS , POLITICA AGRICOLA , FIXAÇÃO , COMPETENCIA , Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA) .
NORMAS , AUXILIO , PEQUENO PRODUTOR RURAL , NORMAS , FIXAÇÃO , LIBERAÇÃO , ESTOQUE , PODER PUBLICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |