Decreto nº 177 de 24/01/1890
Decreto nº 177 de 24/01/1890
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA ESPECIAIS AS COMARCAS DE GUARATINGUETÁ, ITATIBA, CAÇAPAVA E JUNDIAÍ, NO ESTADO DE SÃO PAULO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 001] (p. 166, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ESPECIALIDADE , COMARCA , GUARATINGUETA (SP) , ITATIBA (SP) , CAÇAPAVA (SP) , JUNDIAI (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |