DECRETO Nº 12.062, DE 14 DE JUNHO DE 2024
Altera o Decreto nº 11.999, de 17 de abril de 2024, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 11.999, de 17 de abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º.....................................................
..........................................................
VIII – um da Associação Médica Brasileira - AMB;
IX – um da Federação Médica Brasileira - FMB;
X – um da Federação Nacional de Médicos - FENAM;
XI – um da Federação Brasileira de Academias de Medicina - FBAM; e
XII – um da Academia Nacional de Medicina - ANM.
..........................................................
§ 3º Os membros do Plenário de que tratam o inciso I, alíneas "b" e "c", e os incisos II a XII do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Educação, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 4º As indicações dos membros titulares e suplentes do Plenário, com exceção dos membros de que tratam o inciso I, alínea "a", e o inciso II, alínea "a", do caput, serão de médicos de reputação ilibada, que tenham prestado serviços relevantes ao ensino médico, à residência médica e à ciência médica” (NR)
“Art. 9º.....................................................
..........................................................
III – um representante indicado pelas entidades médicas que integram o Plenário da CNRM.
......................................................” (NR)
“Art. 12.....................................................
..........................................................
III – dois representantes indicados pelas entidades médicas que integram o Plenário da CNRM.
......................................................” (NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 12, § 1º, do Decreto nº 11.999, de 17 de abril de 2024.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Angelo Vinicius Alves do Nascimento Azevedo Roda
Nísia Verônica Trindade Lima