Decreto nº 12.080 de 26/06/2024
Decreto nº 12.080 de 26/06/2024
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Ementa | Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar de que trata o art. 41, § 1º do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, exclusivamente para os residentes no Estado do Rio Grande do Sul. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/06/2024] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Defesa Nacional e Forças Armadas
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , OBRIGATORIEDADE , APRESENTAÇÃO , ALISTAMENTO MILITAR , SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO , EXCLUSIVIDADE , MORADOR , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , CALAMIDADE PUBLICA , EVENTO , CLIMA , INUNDAÇÃO , CRITERIOS , BRASILEIRO NATURALIZADO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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