DECRETO N. 249 – DE 27 DE JULHO DE 1935
Approva o projecto e orçamento para, aumento e modificação de linhas na estação de Canabarro, da Rêde de Viação Ferrea Federal do Rio Grande do Sul, e desapropria um terreno necessario á execução dessa obra.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que solicitou o Estado do Rio Grande do Sul, e de accordo com os pareceres prestados,
decreta:
Art. 1º Ficam approvados o projecto e orçamento que com este baixam, rubricados pelo director geral de Expediente da Secretaria de Estado do Ministerio da Viação e Obras Publicas, para aumento e modificação de linhas na estação de Canabarro, situada no Km. 21 + 900 da linha de Santa Mara Uruguayana, da Rêde de Viação Ferrea Federal do Rio Grande do Sul, arrendada ao referido Estado.
Paragrapho unico. Para a conclusão dos trabalhos fica fixado o prazo de 8 (oito) mezes, a contar da data em que a Rêde fôr notificada deste decreto.
Art. 2º De accordo com os arts. 3º, n. 3, e 5º do regulamento de consolidação e modificação do processo sobre as desapropriações por necessidade ou utilidade publica, approvado pelo decreto n. 4.956, de 9 de setembro de 1903, fica desapropriado por utilidade publica, o terreno, representado na planta que tambem baixa, devidamente rubricada e acompanhada da relação dos confrontantes, o qual, com a área total de 14.770m2,00 (quatorze mil setecentos e setenta metros quadrados), pertence á viuva Domingos Craciolli e é necessario á execução da obra a que se refere o art. 1º do presente decreto.
Art. 3º De conformidade com o disposto na clausula I e no item 2º, da clausula II do termo decorrente do decreto n. 18.551, de 31 de dezembro de 1928, que modificou o contracto de arrendamento autorizado pelo decreto n. 15. 438. de 40 de abril de 1922, serão inscriptas na conta do “fundo de melhoramentos” as despesas que forem realmente effectuadas e apuradas em regular tomada de contas, até o maximo do orçamento ora approvado, na importancia total de 69:372$888 (sessenta e nove contos trezentos e setenta e dois mil oitocentos e oitenta e oito réis), assim como as que, pela mesma fórma apuradas, forem feitas com a desapropriação do terreno.
Rio de Janeiro, 27 de julho de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.
GETULIO VARGAS.
Marques dos Reis.