Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 263 - DE 14 DE MARÇO DE 1890
Declara a entrancia da comarca do Rio Coxim, no Estado de Goyaz, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:
Art. 1º E' declarada de 1ª entrancia a comarca do Rio Coxim, restaurada no Estado de Goyaz pela lei n. 708 de 26 de julho de 1884.
Art. 2º O promotor publico da referida comarca terá o vencimento annual de 1:600$, sendo 800$ de ordenado e 800$ de gratificação.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 14 de março de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro DA Fonseca.
M. Ferraz de Campos Salles.