Mensagem de Veto Parcial nº 475 de 03/07/2024

Mensagem de Veto Parcial nº 475 de 03/07/2024

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 5.395, de 2023 (Projeto de Lei nº 1.434, de 2011, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).".

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 04/07/2024] (p. 29, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 3 - Veto
  • Art. 6, caput, Inciso 7 - Veto
  • Art. 9, § 2 - Veto
  • Art. 14, § 2 - Veto