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DECRETO N. 322 - DE 12 DE ABRIL DE 1890
Altera a classificação da Comarca de Porto Calvo, no Estado das Alagôas.
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:
Artigo unico. Fica elevada á 2ª entrancia a comarca de Porto Calvo, no Estado das Alagôas.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 12 de abril de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro Da FONSECA.
M. Ferraz de Campos Salles.