Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 46 de 08/07/2024
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 46 de 08/07/2024
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.220, de 15 de maio de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Cria a Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/07/2024] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
Política Social / Proteção Social / Calamidade Pública e Emergência Social
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul , AREA , ATUAÇÃO , COMBATE , CALAMIDADE PUBLICA , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , COORDENAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ARTICULAÇÃO , ORGÃOS , ENTIDADE , GOVERNO , SOCIEDADE CIVIL , ESTABELECIMENTO , PARCERIA , PROMOÇÃO , ESTUDO TECNICO , UNIVERSIDADE , ESPECIALISTA , CARGO PUBLICO , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , MINISTRO DE ESTADO , SECRETARIO EXECUTIVO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |