Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 44 de 08/07/2024
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 44 de 08/07/2024
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.208, de 27 de fevereiro de 2024, que "Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 26 de junho de 2024. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/07/2024] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Previdenciária
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , REQUISITOS , EMPRESA , APLICAÇÃO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , SEGURIDADE SOCIAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |