Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 56 de 11/07/2024
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 56 de 11/07/2024
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.230, de 7 de junho de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/07/2024] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego / Fomento ao Trabalho
Política Social / Proteção Social / Calamidade Pública e Emergência Social
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , APOIO FINANCEIRO , OBJETIVO , COMBATE , CALAMIDADE PUBLICA , INUNDAÇÃO , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , DESTINAÇÃO , EMPRESA , TRABALHADOR , VINCULO EMPREGATICIO , CRITERIOS , REQUISITOS , PROIBIÇÃO , ADESÃO , EMPRESA ESTATAL , COMPETENCIA , MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) , REGULAMENTAÇÃO , OPERAÇÃO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , PAGAMENTO , CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO , ACORDO COLETIVO DE TRABALHO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |