DECRETO N. 377 - DE 5 DE MAIO DE 1890
Declara que o prazo para o começo dos trabalhos do ramal da Companhia da Estrada de Ferro Minas & Rio deve ser contado da 11 de dezembro de 1889.
O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, attendendo ao que requereu a Companhia da Estrada de Ferro Minas and Rio, concessionaria do ramal da mesma estrada, que termina na cidade da Campanha, com um sub-ramal para as Aguas Virtuosas do Lambary, a que se referem os decretos ns. 10.101, de 1 de dezembro de 1888, 10.307,10.310 e 10.449, de 10 de agosto e 9 de novembro de 1889, declara que o prazo de 60 dias, concedido pela clausula VI, do primeiro dos citados decretos, para o começo dos trabalhos da construcção do mencionado ramal, deve ser contado de 11 de dezembro do anno passado.
Francisco Glicerio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 5 de maio de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro DA Fonseca.
Francisco Glicerio.