Decreto nº 402 de 26/06/1891
Decreto nº 402 de 26/06/1891
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AMPLIA AO CHEFE DE POLÍCIA DA CAPITAL FEDERAL E AOS SEUS DELEGADOS A COMPETÊNCIA PARA IMPÔR A MULTA DO §6º DO ARTIGO 1º DO DECRETO NÚMERO 1026 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1890. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1891 - vol. 001] (p. 849, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
POLICIA , ESTATUTO .
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Indexação |
AMPLIAÇÃO , COMPETENCIA , MULTA , CHEFE , POLICIA , DELEGADO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |