DECRETO N. 404 – DE 4 DE NOVEMBRO DE 1935
Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 12.627:134$533, para pagamento de gratificações addicionaes que deixaram de ser pagas em virtude dos decretos ns. 19.582, e 19.565, de 12 e 6 de janeiro de 1931
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização contida no art. 1º da lei n. 40, de 10 de abril de 1935, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, na fórma do regulamento approvado pelo decreto n. 15.770, de 1 de novembro de 1922:
Resolve abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de doze mil seiscentos e vinte e sete contos cento e trinta e quatro mil quinhentos e trinta e tres réis (12.627:134$533), para pagamento das gratificações addicionaes que deixaram de ser pagas em virtude dos decretos do Governo Provisorio ns. 19.565, de 6 de janeiro de 1931 (artigo 2º), e 19.582, de 12 de janeiro do mesmo anno, sendo;
a) 1.156:587$000, para pagamento de gratificações addicionaes a funccionarios da Secretaria da Camara, conforme a relação annexa n. 1;
b) 754:377$654, para pagamento de gratificações addicionaes a funccionarios da Secretaria do Senado Federal, conforme a relação annexa n. 2;
c) 615:728$100, para pagamento de gratificações addicionaes a funccionarios do Ministerio da Justiça, conforme a relação annexa n. 3;
d) 717:393$184, para pagamento de gratificações addicionaes a funccionarios do Mlinisterio do Exterior, conforme a relação annexa n. 4;
e) 1.922:845$300, para pagamento de gratificações addicionaes a funccionarios do Ministerio da Guerra, conforme a relação annexa n. 5;
f) 1.663:632$100, para pagamento de gratificações addicionaes a funccionarios do Ministerio da Marinha, conforme a relação annexa n. 6;
g) 3.475:357$725, para pagamento de gratificações addicionaes a funccionarios do Ministerio da Educação, conforme relação annexa n. 7:
h) 215:637$500, para pagamento de gratificações addicionaes a funccionarios do Ministerio da Fazenda, conforme relação annexa n. 8;
i) 1.949:487$800, para pagamento de gratificações addicionaes a funcionarios do Ministerio da Viação, conforme a relação annexa n. 9;
j) 156:087$600, para pagamento de gratificações addicionaes a funccionarios do Ministerio da Agricultura, conforme relação annexa n. 10.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 4 de novembro de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.
Getulio Vargas.
Arthur de Souza Costa.