DECRETO N. 431 - DE 29 DE MAIO DE 1890
Declara caduca a concessão feita a Nicholas Thomaz Williams por decreto n. 9863 de 8 de fevereiro de 1888, para explorar ouro e outros mineraes no Estado de S. Paulo.
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio, da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação,
Considerando que não foi observada a clausula 2ª das que baixaram com o decreto n. 9863 de 8 de fevereiro de 1888, pelo qual foi concedida permissão a Nicholas Thomaz Williams para explorar ouro e outros mineraes no municipio de Apiahy, Estado de S. Paulo, resolve declarar caduca a mesma concessão.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 29 de maio de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro DA Fonseca.
Francisco Glicerio.