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DECRETO N° 433, DE 24 DE JANEIRO DE 1992

Dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda.

(Publicado no Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 1992)

RETIFICAÇÃO

Na página 975, 1ª coluna.

ONDE SE LÊ:

“Art. 7° .........................................................................................................................

§ 1° ...no art. 2°, inciso II, deste Decreto,...”

LEIA-SE:

”Art. 7° .........................................................................................................................

§ 1.° ...no art. 16 deste Decreto,...”