DECRETO N. 440 - DE 31 DE MAIO DE 1890
Declara de utilidade municipal a desapropriação de parte dos predios ns. 1, 3, 5 e 7 da rua de S. Januario e n. 82 da. de S. Luiz Gonzaga e terrenos annexos.
O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, attendendo ao que expoz a Intendencia Municipal relativamente a conveniencia de dar-se à rua de S. Januario, no trecho comprehendido pelos predios ns. 1, 3, 5 e 7 da mesma rua e n. 82 da de S. Luiz Gonzaga e pelos terrenos annexos, a largura indicada na planta que acompanhou o seu officio de 20 do corrente mez, resolve declarar de utilidade municipal a desapropriação da parte dos mesmos predios e terrenos necessaria para realização do alludido melhoramento.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 31 de maio de 1890, 2º da Republica.
MANOEL DEODORO DA FONSECA.
Josè Cesario de Faria Alvim.