Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 450 - DE 31 DE MAIO DE 1890
Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos nos termos reunidos de Bocaina e Cruzeiro, no Estado de S. Paulo.
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:
Artigo unico. Fica creado o logar de juiz municipal e de orphãos nos termos reunidos de Bocaina e Cruzeiro, no Estado de S. Paulo.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 31 de maio de 1890, 2º da Republica.
MANOEL DEODORO DA FONSECA.
M. Ferraz de Campos Salles.