DECRETO N. 462 – DE 25 DE JULHO DE 1891

Concede aos Drs. Joaquim Antonio de Oliveira Botelho e Pamphilo M. Freire de Carvalho privilegio para construcção, uso e gozo de uma estrada de ferro que, partindo de qualquer das estações da via-ferrea Bragantina, vá ter ao porto de Santos em S. Paulo.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereram os Drs. Joaquim Antonio de Oliveira Botelho e Pamphilo M. Freire de Carvalho, resolve conceder-lhes, ou á companhia que organizarem, privilegio sem garantia de juros, que jamais poderá ser solicitada em relação a esta concessão, para construcção, uso e gozo por 60 annos de uma estrada de ferro que, partindo de qualquer das estações da via-ferrea Bragantina, no Estado de S. Paulo, vá ter ao porto de Santos, respeitadas as zonas das estradas que tiver de atravessar, não podendo nellas tomar ou deixar passageiros, bagagens, animaes, nem mercadorias, de accordo com as clausulas que com este baixam assignadas pelo bacharel João Barbalho Uchôa Cavalcanti, Ministro de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o faça executar.

Capital Federal, 25 de julho de 1891, 3º da Republica.

Manoel Deodoro da Fonseca.

João Barbalho Uchôa Cavalcanti.

Clausulas a que se refere o decreto n. 462 desta data

I

E’ concedido aos Drs. Joaquim Antonio de Oliveira Botelho e Pamphilo M. Freire de Carvalho, ou á companhia que organizarem, privilegio por 60 annos, sem garantia de juros, que jámais poderá ser solicitada em referencia a esta concessão, para construcção, uso e gozo de uma via-ferrea que, partindo da estação de Bragança ou outra qualquer da estrada de ferro Bragantina e passando pelo sul do municipio de Campinas, vá ter ao porto de Santos, no mesmo Estado, segundo o plano que for approvado pelo Governo, comtanto que sejam respeitadas as zonas das estradas que tiver de atravessar, não podendo dentro dessas zonas tomar ou deixar passageiros, bagagens, animaes, nem mercadorias em geral.

II

Além do privilegio o Governo concede:

1º Direito de desapropriação, na fórma do decreto n. 816, de 10 de julho de 1855, dos terrenos de dominio particular, predios, bemfeitorias que forem precisas para o leito da estrada, estações, armazens e outras dependencias especificadas nos estudos definitivos;

2º Isenção de direitos de importação, na fórma do decreto n. 7959, de 29 de dezembro de 1880, sobre os trilhos, machinismos, instrumentos e mais objectos destinados á construcção.

Esta isenção se fará effectiva de accordo com a legislação vigente;

3º Durante o tempo da concessão o Governo não concederá outras estradas de ferro dentro de uma zona de 10 kilometros para cada lado do eixo da estrada, salvo direitos de terceiros.

O Governo reserva-se o direito de conceder outras estradas que, tendo o mesmo ponto de partida e direcções diversas, possam approximar-se e até cruzar a linha concedida, comtanto que dentro da referida zona não recebam generos ou passageiros.

III

Os trabalhos terão começo dentro do prazo de dezoito mezes, e terminarão no de cinco annos, a contar ambos da data da assignatura do contracto, para o qual fica marcado o prazo de 30 dias da data da publicação do decreto de concessão no Diario Official, sob pena de caducidade.

IV

Para garantia do que preceitua a clausula precedente, depositará a concessionaria no Thesouro Federal, em moeda corrente, a quantia de vinte contos de réis em caução, a qual reverterá em beneficio da União, si os trabalhos deixarem de ser, não só iniciados, mas ainda concluidos dentro dos prazos respectivamente fixados para tal fim.

V

Na execução dos mesmos trabalhos serão observadas as prescripções estabelecidas nos regulamentos vigentes, para o que remetterá a concessionaria, com a precisa antecedeneia, á Secretaria da Agricultura, as plantas e todos os detalhes de cada secção á medida que forem sendo realizados os respectivos estudos.

VI

A companhia obriga-se a transportar gratuitamente:

1º Os colonos e immigrantes, suas bagagens, ferramentas, utensilios e instrumentos aratorios;

2º As sementes e as plantas enviadas pelo Governo ou pelos Governadores dos Estados para serem gratuitamente distribuidas pelos lavradores;

3º As malas do Correio e seus conductores, o pessoal encarregado, por parte do Governo, do serviço da linha telegraphica e o respectivo material, bem como quaesquer sommas de dinheiro pertencente ao Thesouro Federal ou aos Estados, sendo os transportes effectuados em carro especialmente adaptado para esse fim;

4º Os funccionarios publicos quando viajarem para desempenho de suas respectivas funcções.

Serão transportados com abatimento de 50 % sobre os preços das tarifas:

1º As autoridades, escoltas policiaes e respectiva bagagem, quando forem em diligencia;

2º Munições de guerra e qualquer numero de soldados do Exercito e da Guarda Nacional ou da Policia, com seus officiaes e respectiva bagagem, quando mandados a serviço do Governo a qualquer parte da linha, dada a ordem para tal fim pelo mesmo Governo, pelo Governador do Estado ou outras autoridades que para isso forem autorizadas;

3º Todos os generos de qualquer natureza que sejam pelo Governo ou pelo Governador do Estado enviados para attender aos soccorros publicos exigidos pela secca, inundação, peste, guerra ou outra calamidade publica.

Todos os mais passageiros e cargas do Governo Federal ou do Estado, não especificados acima, serão transportados com abatimento de 15 %.

Terão tambem abatimento de 15 % os transportes de materiaes que se destinarem a construcção e custeio dos ramaes e prolongamentos da propria estrada e os destinados ás obras dos municipios servidos pela estrada.

Sempre que o Governo exigir em circumstancias extraordinarias, a companhia porá ás suas ordens todos os meios de transporte de que dispuzer.

Neste caso, si o Governo preferir, pagará á companhia o que for convencionado pelo uso da estrada e todo o seu material, não excedendo o valor da renda média, de periodo identico nos ultimos tres annos.

VII

A fiscalização da estrada e do serviço será incumbida a um engenheiro fiscal nomeado pelo Governo Federal e pago pela companhia, que para esse fim entrará para os cofres publicos, no começo de cada semestre a vencer, com a quantia equivalente que for previamente fixada pelo mesmo Governo.

VIII

No caso de desaccordo entre o Governo e a companhia sobre a intelligencia das clausulas do respectivo contracto, esta será decidida em ultima instancia e sem mais recurso pelo Ministro da Agricultura.

IX

A companhia é obrigada a estabelecer e manter trafego mutuo dos trens com as estradas de ferro da Republica, adoptando o mesmo systema de contabilidade usado na Estrada de Ferro Central do Brazil.

X

O Governo terá o direito de resgatar a estrada em qualquer tempo que julgar conveniente.

O preço do resgate será regulado, em falta de accordo, pelo termo médio do rendimento liquido do ultimo quinquennio, tendo-se em consideração a importancia das obras, material e dependencias no estado em que estiverem então.

Si, porém, o resgate tiver de se effectuar antes do primeiro quinquennio, a indemnização será baseada no preço de 30:000$ por kilometro de via-ferrea construida, podendo em qualquer hypothese ser o respectivo pagamento realizado em titulos da divida publica.

Fica entendido que a presente clausula só é applicavel aos casos ordinarios e que não abroga o direito de desapropriação por utilidade publica, que tem o Estado.

XI

Findo o prazo do privilegio reverterá para o Estado, sem indemnização de especie alguma, tendo os concessionarios preferencia em igualdade de condições para o arrendamento ou compra da estrada, si o Governo resolver alienal-a ou arrendal-a.

XII

Com excepção do que se acha estabelecido no § 1º da clausula 1ª do decreto n. 7959 de 29 de dezembro de 1880, e em tudo quanto não estiver aqui estipulado, regulará, no que for applicavel á presente concessão, o que se contém nas demais clausulas que acompanham o supradito decreto.

Capital Federal, 25 de julho de 1891. – João Barbalho Uchôa Cavalcanti.